Acesse nossa seção de artigos e fique informado sobre os temas que estão sendo objeto de estudos e debates.
O presente trabalho busca discutir, primordialmente, a inconstitucionalidade da Medida de Arrolamento Administrativo de Bens, instituída pela Lei nº 9.532/1997, que autoriza à Administração Pública arrolar os bens de eventual sujeito passivo tributário…
A importância da segurança jurídica denota-se pela sua função estruturante no Direito. Com efeito, tanto no common law quanto no civil law, os valores da segurança jurídica e previsibilidade são almejados.
A proliferação de demandas judiciais é um fato observado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que consagrou o amplo acesso à Justiça. Paralelamente a isso, esse fenômeno agravou o problema da morosidade na tramitação dos processos e da insegurança jurídica…
Comecei reservando a parte da manhã para a advocacia e, à tarde, entregava-me febrilmente à atividade ministerial – que incluía, naquela época, a defesa judicial da União…